Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2756562 - PR (2024/0364766-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADORES : ALINE ABUD AMARAL - PR079527

PAULA SOUZA ROSSI - PR117084

AGRAVADO : GILDA ILZE HINZ

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CURITIBA à decisão
que não admitiu seu Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar
acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim

resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO
DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO PROCESSUAL DA
PARTE EXECUTADA NÃO APERFEIÇOADA. DÍVIDA NÃO
RECONHECIDA. CUSTAS PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte

recorrente alega interpretação divergente do art. 90 do CPC, no que concerne à
necessidade de se atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas
processuais, em razão do princípio da causalidade, visto que o pagamento do tributo foi
realizado administrativamente em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal,
trazendo a seguinte argumentação:

No acórdão paradigma, o STJ entende que quem deu causa à execução
deve responder por custas e honorários, mesmo que sem a efetivação da citação do
executado.

A decisão recorrida, por outro lado, aponta para a necessidade de
pagamento de custas pelo exequente em casos que não ocorram a citação, mesmo
com o reconhecimento da dívida em razão do pagamento da obrigação tributária.
Veja-se: [...]

[...]

Dessa forma, resta demonstrado que o STJ entende que cabe ao executado
o pagamento das custas processuais, tendo em vista o princípio da causalidade e
em observância ao art. 90 do CPC.