Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2686927 - MG (2024/0247674-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

LTDA

ADVOGADOS : LEONARDO ARANTES FERREIRA NEVES - MG065578
LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL - MG113602

GABRIELA LIMA E SILVA - MG176662

ISADORA FERREIRA SALLUM SIMOES - MG216537

PATRICIA APARECIDA DA SILVA EURIPEDES - MG097956

EMBARGADO : OLIVIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA - MT007230

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 536/539) opostos à decisão
desta relatoria que negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 525/533).

A parte embargante sustenta que (e-STJ fls. 537/538):

[...] tem-se que o Tribunal de Origem incorreu em violação ao art. 1.022 do
CPC ao deixar de apreciar as teses invocadas pela embargante, as quais
são capazes de alterar a decisão.

[...] OCORRE QUE, O PRÓPRIO CDC PERMITE A LIMITAÇÃO DE
DIREITO AO CONSUMIDOR, INEXISTINDO QUALQUER ABUSIVIDADE
NO CASO.

[...] TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA DISCUTE FATOS
DE 2018, CONSIDERANDO A TAXATIVIDADE DO ROL, A EXCLUSÃO
CONTRATUAL E LEGAL DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO À
ÉPOCA, O PROCEDIMENTO NÃO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA
OPERADORA DE SAÚDE, SENDO A DECISÃO ATACADA OMISSA
NESTES PONTOS INVOCADOS.

Consequentemente, a respeito do dano moral, está claro no caderno
processual que os requisitos do art. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil não
estão presentes, pois a demanda trata-se de interpretação do contrato e
normas do setor, os quais não ensejam danos morais, de acordo com o
entendimento majoritária desta Corte Superior [...]

Impugnação apresentada (e-STJ fls. 543/546).

É o relatório.

Decido.