Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 855169 - SP (2023/0337865-5)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : CASSIANO FERNANDES PINTO DE CARVALHO - DEFENSOR PÚBLICO -

SP330412

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : RHONI BRITO PRADO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O
REDUTOR. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de Rhoni Brito Prado,
condenado a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-
multa pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei
11.343/2006). A defesa pleiteia a aplicação do redutor do tráfico
privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas) e a consequente
modificação da pena e do regime prisional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão central consiste em verificar se a existência de atos
infracionais e a quantidade de droga apreendida são suficientes
para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que atos infracionais não configuram
reincidência ou maus antecedentes e não podem, por si só,
justificar a negativa da minorante do tráfico privilegiado, salvo se
houver gravidade específica dos atos e proximidade temporal
com o crime apurado.

4. No caso, o acórdão utilizou a existência de atos infracionais
antigos e a quantidade de droga apreendida (17,2g de cocaína)