Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

DESCUMPRIMENTO DO DEVER PROCESSUAL DE COMUNICAÇÃO DE
QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PELA PARTE. PRESUNÇÃO
LEGAL DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 77, V, E 274,
PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. DEFEITO DE CAPACIDADE
PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR EM JUÍZO
DESACOMPANHADO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO.
PRECEITO DO ARTIGO 103, "CAPUT", DO CPC. FALTA DE
PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA
DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO
485, IV, DO CPC.

ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CEDENTES. PRELIMINAR SUSCITADA EM
RELAÇÃO A SETE AUTORES. TERMOS DE CESSÃO DOS DIREITOS
ACIONÁRIOS ANEXADOS AOS AUTOS QUANTO A SEIS AUTORES.
PLEITO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE
RECONHECIDA QUANTO AO SÉTIMO AUTOR EM RELAÇÃO À DOBRA
ACIONÁRIA DAS AÇÕES SUBSCRITAS E COMPROVADAMENTE
CEDIDAS, POIS, A DOBRA ACIONÁRIA DAS AÇÕES CEDIDAS ANTES DA
CISÃO DA TELESC É DIREITO QUE PERTENCE AO CESSIONÁRIO.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À COISA JULGADA. DEMANDA
IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR UM DOS AUTORES, JÁ
DECIDIDA E COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÍTIDA HIPÓTESE DE
COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PRESCRIÇÃO. SUSTENTA A RÉ QUE O DIREITO À SUBSCRIÇÃO
DAS AÇÕES DO CONTRATO 214019816 ESTÁ FULMINADO PELA

PRESCRIÇÃO. AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CAPITALIZAÇÃO DA
AÇÕES EM 28-7-1983. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO DA
PRESCRIÇÃO, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DEMANDA
AJUIZADA NO ANO DE 2010. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO POR
COMPLETO. DEMANDA QUE DEVE SER JULGADA EXTINTA, NA FORMA
DO ARTIGO 487, II, DO CPC. AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. PRAZO
DECENAL NÃO DERRUÍDO.

2. MÉRITO RECURSAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA
MÓVEL QUANTO AO CONTRATO CUJAS AÇÕES FORAM EMITIDAS
PELA TELEBRAS. TESE DERRUIDA. DIREITO, QUE DECORRE DAS
TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS OCORRIDAS AO LONGO DOS ANOS.
ADEMAIS, DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL TAMBÉM
PREVISTA PELA TELEBRÁS NA 76ª ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS DO SISTEMA TELEBRÁS.

LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS COMO BASE PARA
EMISSÃO DAS AÇÕES DEVIDAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA AO
PROMITENTE-ASSINANTE (INVESTIDOR). PARTE RÉ QUE SUSTENTA A
INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ACIONÁRIA EM RAZÃO DE A EMISSÃO
DAS AÇÕES TER SE DADO EM CONFORMIDADE COM AS PORTARIAS
MINISTERIAIS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA
DISTINÇÃO ACERCA DOS EFEITOS CORRELATOS ÀS DUAS
MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO – PLANO DE EXPANSÃO (PEX) E
PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) – E, POR
CONSEQUÊNCIA, DA RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA AO PARTICIPANTE
INVESTIDOR. CASO CONCRETO EM QUE A SENTENÇA CONDENOU A
RÉ A EMITIR AS AÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO PCT N. 845500.
HIPÓTESE DIFERENCIADA DE CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO
COM A CONSTRUTORA DA PLANTA. CONVERSÃO EM AÇÕES DA
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELO PROMITENTE-
ASSINANTE NA PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA, QUE, NOS
TERMOS DA PORTARIA N. 117, DE 13-08-1991, DA SECRETARIA
NACIONAL DE COMUNICAÇÕES, OPERA-SE APENAS NO MOMENTO DA