Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

TRANSFERÊNCIA DOS BENS ASSOCIADOS À REDE DE TELEFONIA À
CONCESSIONÁRIA LOCAL DO SERVIÇO PÚBLICO, COM BASE EM
AVALIAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL. PROCEDIMENTO
QUE FUNDAMENTA O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA (ARESP Nº 1.412.283-SC,
RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J.
EM 15/04/2019, DJE 22/04/2019; RESP Nº 1742233/SP, RELATOR
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. EM
02/10,2018, DJE 08/10/2018). EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA
CÂMARA, EM ALINHAMENTO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DA TELEFONIA FIXA.
HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, POR INEXISTIREM AS INFORMAÇÕES
NECESSÁRIAS, MANTÉM-SE A SUBSCRIÇÃO/INDENIZAÇÃO DA
DIFERENÇA ACIONÁRIA DETERMINADA NA SENTENÇA. NO
ENTRETANTO, APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES FALTANTES
QUE DEVE SE ADEQUAR AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA ORIENTAÇÃO
DA CORTE DA CIDADANIA, PELA VIA DA LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO (ARTIGOS 509-I E 510 DO CPC/15). VALOR
INTEGRALIZADO QUE CORRESPONDE À DIVISÃO DO VALOR DE
AVALIAÇÃO DA PLANTA PELO NÚMERO DE ADQUIRENTES. COTAÇÃO
DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INCORPORAÇÃO.
SÚMULA N. 371 DO STJ INAPLICÁVEL. AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL.
DIREITO RECONHECIDO AOS ACIONISTAS EM RAZÃO DA CISÃO DA
TELESC EM 30-01- 1998. CONTRATO RECLAMADO EM QUE O USUÁRIO
SE TORNOU ACIONISTA EM DATA ANTERIOR À CISÃO DA TELESC,
OCORRIDA EM 30-1-1998, O QUAL FAZ JUS AOS DIREITOS PREVISTOS
NO PROTOCOLO DE CISÃO.

"É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos contratos
firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do
capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas se
dá apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da
concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser
considerado para a finalidade de emissão das ações, sendo inaplicável a
Súmula 371 do STJ. (...)" (AgInt no REsp 1777480/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe
17/06/2019)

MARCO FINAL DOS DIVIDENDOS E GRUPAMENTOS ACIONÁRIOS.
MATÉRIAS DE FATO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
CONDENAÇÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
JUROS DE MORA QUE DVEEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, CONFORME
DETERMINOU A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO
CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO
AUTOR QUE AJUIZOU DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS. DOLO
PROCESSUAL VERIFICADO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 80 DO
CPC/2015. CASO CONCRETO NO QUAL UM DOS AUTORES AJUIZOU
DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS, EM JUÍZOS DISTINTOS, A SEGUNDA
APÓS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDA
AJUIZADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO.
DOLO PROCESSUAL INDUBITÁVEL. OFENSA AOS DEVERES ÉTICOS
DE PROBIDADE E DE BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. ATO ILÍCITO
CARACTERIZADO, QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS
POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA EVIDENTE DESLEALDADE
PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 80, II, E 81, DO CPC.

3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO NA
PROPORÇÃO DA DECAÍDA DE CADA PARTE. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 86, "CAPUT", DO CPC/2015.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,