Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2719196 - SC (2024/0301948-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO : VANESSA FERREIRA DE LIMA - PR078266

AGRAVADO : MARCOS FERREIRA SELL

AGRAVADO : MIGUEL ARCANGELO DERETTI

AGRAVADO : NECILDA DE JESUS BATISTA VENTURA

AGRAVADO : PEDRO CISZ

AGRAVADO : PEDRO ELIAS VENTURA

AGRAVADO : RODOLFO STEFANO FRANKENBERGER

AGRAVADO : ROLF ROLOFF

AGRAVADO : SCEPAN PRAWUTZKI

AGRAVADO : SILVINO CONZATTI

AGRAVADO : RICARDO CEZAR PASTEGA

AGRAVADO : WILLY MICHELMANN

ADVOGADOS : PIERRE ANDREY RUTHES - PR037281

FERNANDA SILVA BIANCO - PR051831

LUIZ CARLOS GUIESELER JUNIOR - PR044937

PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA - PR039564

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OI S.A. contra
decisão que inadmitiu seu recurso por: (i) inexistência de violação do art. 1.022 do
CPC, e (iii) incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 970/973).

O acórdão que deu parcial provimento ao recurso da recorrente está assim
ementado (e-STJ fls. 804/806):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE
AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA FIRMADOS ANTES 30-06-1997. PLEITO QUANTO ÀS
AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,
NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DA RÉ.

1. QUESTÕES PRÉVIAS.

EMPRESA RÉ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO APRESENTOU
DEFESA NOS AUTOS DA ORIGEM. REVELIA APLICADA NA SENTENÇA
RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. ÓBICE AO
CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE FATO.

INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DE DOIS DOS AUTORES.
CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESDE
A PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, QUE RESTOU INFRUTÍFERA.