Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2289720 - GO (2023/0032066-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : OLIVAN MACIEL DA SILVA

ADVOGADO : SUSANNE FERREIRA DE FARIA - GO023693
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : OLIVAN MACIEL DA SILVA

ADVOGADO : SUSANNE FERREIRA DE FARIA - GO023693
CORRÉU : PEDRO RAMOS JORDAO

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça
daquele Estado que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a,
da Constituição Federal.

A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer

ministerial acostado às e-STJ fls. 803/809 – grifei, in verbis:

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 1ª Câmara Criminal, deu
parcial provimento ao recurso de apelação de OLIVAN MACIEL DA SILVA,
“tão somente para redimensionar a pena inicial imposta pelo cometimento do
delito de furto qualificado de semovente domesticável de produção” (e-STJ fl.
654), ficando o réu condenado a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de
reclusão, no regime inicial aberto.

Segundo a denúncia, o acusado, “aproveitando-se da sua condição de
funcionário e com abuso de confiança, em diferentes oportunidades entre os
meses de outubro e dezembro/2016, subtraiu, para si ou para outrem, ［…］
mais de 100 (cem) animais semoventes” (e-STJ fl. 2).

O Parquet estadual opôs embargos de declaração aduzindo “omissão quanto
ao fato de que a conduta levada a efeito pelo embargado também ensejou
prejuízo que extrapola os aspectos inerentes ao crime praticado” (e-STJ fl.
663). Contudo, os aclaratórios não foram acolhidos (e-STJ fls. 689/695).

A acusação e a defesa, inconformadas, interpuseram recurso especial:

OLIVAN MACIEL DA SILVA, com base no art. 105, inciso III, “a”, da
Constituição da República, alegou violação aos arts. 155, 156, “caput” e 386,
V e VII, todos do Código de Processo Penal, pleiteando a sua absolvição ao
argumento de “não ter sido produzidas provas capazes de levar a uma
condenação, bem como não há elementos de prova suficientes de sua
autoria” (e-STJ fl. 711); e o

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com base no art. 105,
inciso III, “a”, da Constituição da República, alegou violação ao art. 59