Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2169028 - SP (2024/0339056-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : CAIO HENRIQUE MESSIAS RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO : FRANCISCO TÚLIO LOPES DA SILVA - SP436813

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE : PAULO RICARDO ALVES MARQUES
ADVOGADO : RAULINO LEITE DE ANDRADE - SP373503
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por
PAULO RICARDO ALVES MARQUES, com fundamento na alínea "a" do permissivo
constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 502):

"SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO
QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2°, INCISOS II E V). APELOS DEFENSIVOS -
ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOS AUTOS PARA
POSTULAR UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS
DE REDUÇÃO DAS PENAS E EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTOO,
ALÉM DE ESTIPULAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSO
MINISTERIAL VISANDO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DELITOS
DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL, MAJORANDO-SE A PENA DE UM
DOS ACUSADOS DIANTE DE MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO
PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE DOS
FATOS E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM INEQUÍVOCAS,
ANOTANDO-SE OS DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DE VÍTIMA E DE
AGENTES DA LEI EM JUÍZO - COMETIMENTO INEQUÍVOCO DE UM
DELITO PATRIMONIAL EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE A
RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VITIMA, NAO SE CONFIGURANDO
OUTRO DELITO A AUSÊNCIA DO DOLO DE SE APROPRIAR DA COISA -
CONDENAÇÃO MANTIDA, INADMISSÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -
DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPAROS - PENA BASE DE UM DOS
RÉUS QUE DEVE SER MAJORADA POR CONTA DE MAUS
ANTECEDENTES, ANOTANDO-SE A REINCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DE
PERCENTUAL ADEQUADO EM RAZÃO DE QUALIFICADORAS
DEVIDAMENTE RECONHECIDAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO
SUFICIENTE E ADEQUADO NA HIPÓTESE, DESCABIDA A DETRAÇÃO E SE
MOSTRANDO INADMISSÍVEIS QUAISQUER BENESSES - RECURSOS
DEFENSIVOS DESPROVIDOS, PROVENDO-SE EM PARTE O APELO