Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 951420 - BA (2024/0379592-1)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : DANIEL FERREIRA VITOR

ADVOGADO : DANIEL FERREIRA VITOR - BA059095

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : GLEDSON LUCIANO MARQUES DE AZEVEDO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI
10.826/2003). PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA
DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALBERGAMENTO. SUPOSTA
PRÁTICA DELITIVA ENQUANTO SE ENCONTRAVA NO GOZO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA. RECORRIDO QUE JÁ RESPONDE A
OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS NA COMARCA DE FEIRA DE
SANTANA/BA, UMA POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO E OUTRA POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DE
MOTOCICLETA. NOTÍCIA DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO
POR COMARCA SERGIPANA, VISANDO A DESBARATAR
POSSÍVEL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO DE
CARROS E MOTOS DO ESTADO DA BAHIA COM DESTINO A
ARACAJU/SE, RESULTANDO EM OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO
EM DESFAVOR DO RECORRIDO. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA
ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. CONTEMPORANEIDADE.
INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. PARECER MINISTERIAL NESTE SENTIDO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, COM A CASSAÇÃO DO DECISUM DE
LIBERDADE PROVISÓRIA E A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA DO RECORRIDO.

I – Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em irresignação à
decisão proferida pelo Plantão Judiciário Unificado de 1º Grau, que
concedeu liberdade provisória a GLEDSON LUCIANO MARQUES DE
AZEVEDO, assistido pelo advogado Daniel Ferreira Vitor (OAB/BA
59.095), após o recorrido ter sido preso em flagrante, pela suposta
prática do delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003. II – Em suas
razões, o Parquet sustenta, em síntese, estarem presentes, na
hipótese, os requisitos autorizadores da prisão preventiva,
notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, pelo risco
concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que o recorrido estava
em gozo de liberdade provisória, respondendo à ação penal n.º 80134
76-68.2024.8.05.0080, pela suposta prática de receptação qualificada,