Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967654 - DF
(2021/0267746-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : HEADWAY SQUASH & FITNESS ACADEMIA ESPORTIVA LTDA
ADVOGADOS : JUTAHY MAGALHÃES NETO - DF023066

MOISÉS SILVA PEREIRA - DF020123

JOÃO PEDRO BARBOSA MOTA - DF067295

RECORRIDO : EMBRACOM ASSESSORIA CONTABIL EIRELI

ADVOGADO : FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF049822

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos e o julgado que
inadmitiu o recurso especial.

O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 608):

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
283/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento
adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência
do STJ (Súmula n. 83/STJ).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a