Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2114364 - MG (2023/0443521-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : COOP REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO

LTDA

OUTRO NOME : COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO

SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA

ADVOGADOS : GUILHERME DE SOUZA BORGES - MG076880

JUSSARA PERES GONCALVES - MG132215

RECORRIDO : JOSE RESENDE DOS REIS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA.
NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ.
ALTERAÇÃO DO CONCLUÍDO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MULTA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
AFASTAMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,
NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por COOP REGIONAL DOS
CAFEICULTORES DE S S DO PARAISO LTDA (COOPERATIVA), com fundamento no
art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os benefícios da
justiça gratuita apenas podem ser concedidos às pessoas jurídicas,
que declarem não possuírem meios para arcar com as despesas do
processo e o comprovem, através de documentos suficientes.
Existindo a prova da insuficiência financeira, deve ser deferida a
concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica (e-STJ,
fl. 6.354).