Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 815476 - SP (2023/0120029-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : HEBERTH GABRIEL CAMPOS DAMACENA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CASSIANO FERNANDES PINTO DE CARVALHO - SP330412

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL. PRISÃO
EM FLAGRANTE. ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL
PREVISTAS EM NORMAS FEDERAIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ADMISSÃO DE RECURSOS
REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.
PENDÊNCIA DE ANÁLISE NO PLENÁRIO VIRTUAL
PELO STF. GRUPO DE REPRESENTATIVOS N. 21.
SOBRESTAMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que entendeu ilícita a atuação da guarda municipal
desvinculada da tutela de bens e serviços públicos locais, mesmo em situação
de flagrante delito.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 217):

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA
A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ATUAÇÃO DA
GUARDA MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. PATRULHAMENTO EM LOCAL CONHECIDO
PELO TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE QUE INGRESSAVA
EM UMA ÁREA VERDE E SE ABAIXOU. FLAGRÂNCIA
PERMANENTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de
que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em
patrulhamento de rotina, foi legítima diante do local da
apreensão das drogas e pelo fato de o agravado estar
ingressando em uma área verde e se abaixar.

2. Na hipótese dos autos, é possível perceber que os guardas