Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2511343 - PR (2023/0397856-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : WILSON ELIAS DE BOMFIM

ADVOGADOS : GIOVANNA PAOLA PRIMOR RIBAS - PR042275

JULIANA GOLTZ CARAMASCHI PANSANATO - PR056146

JOÃO VÍTOR LADEIRA CHORNOBAI - PR091600

MATEUS VORUBIJ - PR107690

AGRAVADO : VIBRA ENERGIA S.A

ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295

MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP077460

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR - PR042277

WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO

ADVOGADOS - PR002049

DIEGO CALDEIRA GONZALES - SP445273

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto
contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 do
STJ e 282 do STF (e-STJ fls. 179/182).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 133):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INSURGÊNCIA ACERCA DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VENCIMENTO DO PRAZO DA
HIPOTECA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE
DISPÔS QUE A HIPOTECA PERMANECERIA VÁLIDA POR 10 ANOS OU
ENQUANTO NÃO ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO
MÁXIMO DE 30 (TRINTA) ANOS DO ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL NÃO
SUPERADO. HIPOTECA QUE PERSISTE ENQUANTO A OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL NÃO FOR ADIMPLIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO
DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS
CAUSAS DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA (ART. 1.499, CC). DECISÃO
ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 144/155), interposto com base no
art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos:

(i) arts. 1.419 e 1.485 do CC/2002, alegando que "é errônea a análise
conferida pelo Acórdão a quo, de considerar prorrogada a hipoteca somente porque a
dívida não foi integralmente adimplida" (e-STJ fl. 152),