AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2519299 - RS (2023/0377712-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : R HAGEN & CIA LTDA

ADVOGADO : AIRTON CARLOS FATTORI - RS015523

AGRAVADO : ALLCROSS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

ADVOGADOS : ADRIANDO NOGUEIRA - PR028321

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDÓCIMO - PR098252

AGRAVADO : VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADOS : CAIO MÚCIO TORINO - RS022226

LEANDRO MENDES LECTZOW - RS072736

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto
contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a)
inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015 e (b) aplicação das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 494/498).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 385):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA.
RECONVENÇÃO. COBRANÇA.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PRAZO DE 60 DIAS DE
AVISO PRÉVIO PARA O CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL E QUE
VALE PARA AMBAS AS PARTES, INEXISTINDO ABUSIVIDADE.
RESCISÃO DO PACTO SEM O PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO.
DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA, A INSCRIÇÃO EM CADASTROS
DE INADIMPLENTES OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM
DIREITO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Os sucessivos embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 412/416
e 437/442).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 451/460), interposto com base no
art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 47, 51, IV, 81 e
103 da Lei n. 8.078/1990 e 485, V, e § 3º, 502, 1.022, II, e 1.025, do CPC/215, além de
dissídio jurisprudencial, alegando a recorrente que, "para dar fim ao ajuste firmado com
a demandada, Golden Cross, ora recorrida, notificou-a nos termos do contrato que é