AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2719317 - SP (2024/0302056-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

ADVOGADOS : TATTIANA AFFONSO FREZZA - SP263267

MAURICIO CAMPOS - SP353697

JAIRO ELIIN GOMES - SP361064

AGRAVADO : MICRODAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELEFONIA
E INFORMATICA LTDA

ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO AMORIM - SP130307

RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO - SP235122

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUSTOS DE ARMAZENAGEM. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE
DEFESA NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. APELAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CON
HECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E,
NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA
INTEGRADA S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial,
fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em
desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado
(e-STJ, fl. 215):

AÇÃO DECLARATÓRIA - CUSTOS DE ARMAZENAGEM - AUTORA -
PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - INOVAÇÃO RECURSAL
- ALEGAÇÃO - FICHA DE MERCADORIA ABANDONADA - NÃO
CONFUSÃO COM A PENA DE PERDIMENTO DE BENS - MATÉRIA - NÃO
DEDUÇÃO NA CONTESTAÇÃO - QUESTÃO - PRECLUSÃO -
INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CPC - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO
DA CONCENTRAÇÃO DE DEFESA. - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 225-228).

Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 341,
III e 489, § 1º, do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional, haja vista