Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2580732 - SP (2024/0064012-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

ADVOGADOS : ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA -
RJ125421

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES -
SP332055

AGRAVADO : ANTONIO PERUSSI

AGRAVADO : SONIA LUZIA PERUSSI MUSULIN SOELTL

AGRAVADO : ANTONIO SERGIO PERUSSI

AGRAVADO : MARISTELA PERUSSI CHIMIN

AGRAVADO : SILVANA PERUSSI

AGRAVADO : FERNANDO AUGUSTO PERUZZI

AGRAVADO : THEREZA MARTINES PERUSSI - ESPÓLIO

ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA NEGRÃO - SP084879

ANGELA CRISTINA NEGRÃO - SP293934

EMENTA

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO
DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A parte recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos
perfilhados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão
da Presidência desta Corte Superior reconsiderada.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos
suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia,
das Súmulas 283 e 284 do STF.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso
especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.