Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2640712 - SP (2024/0177023-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGADO : CARLOS ALBERTO TAINO JUNIOR

ADVOGADO : BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA - SP082735

DESPACHO

Os embargos de declaração possuem nítida feição de agravo interno, razão
pela qual determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 (dias),
complementar as razões recursais, conforme previsão do §3º do art. 1.024 do Código de
Processo Civil de 2015.

Após, se apresentadas as razões, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15
(quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

Ministro Francisco Falcão

Relator