Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2701339 - MS (2024/0265580-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

OUTRO NOME : BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS S.A

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - SP373659

AGRAVADO : ADAIANE RODRIGUES FERNANDES

ADVOGADOS : LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028

RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS024759

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ANA PAULA MOURA GAMA - BA000834

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS
CONSTRUTIVOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7
DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,
NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 037
S.A. (ERBE) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não
conheceu do agravo anteriormente manejado devido à ausência de impugnação de
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Nas razões do presente inconformismo, defendeu que foram impugnados
todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo, inclusive as Súmulas
nºs 7 e 83 do STJ.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.040-1.046).