Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2717053 - PE (2024/0293339-6)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922A

IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470

AGRAVADO : TANIA CRISTINA DA CONCEICAO DE ARRUDA PEREIRA

ADVOGADO : AMANDA GABRIELLE DE QUEIROZ SILVA - PE035634

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. LIMINAR. ÓBICE. SÚMULA N. 735/STF.
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA

S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.

Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO cuja ementa guarda os
seguintes termos (fl. 165):

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO
DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
LYNPARZA (OLAPARIBE). CARCINOMATOSE
PERITONEAL DE ORIGEM OVARIANA (CID 10 -
C48.2) EM GRAU DE METÁSTASE. RECURSO NÃO
PROVIDO. - Apesar de restar claro na prescrição médica,
que o medicamento se volta para tratamento de doença
grave e com eficácia para prolongamento da vida da
paciente, a agravante emitiu resposta negativa, sob a
alegação de que o tratamento com o fármaco indicado seis
meses após completada a quimioterapia não tem cobertura
contratual, uma vez que conforme dispõe a Resolução
Normativa - RN nº 465 (art. 17, §1º, inciso I) da Agência