Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746859 - RJ (2024/0347939-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : MARIA HELENA VOSGERAU HORN

ADVOGADOS : MAURICIO CATAO FERREIRA PINTO GUIMARAES - RJ182563
JACQUELINE TARDELLI MOSER - RJ185862

AGRAVADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO
DE JANEIRO LTDA

ADVOGADOS : BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363

HUMBERTO SARNO ROLIM - RJ102452

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP383959

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 2. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 85, § 2º, e 292, DO CPC/2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
BASE DE CÁLCULO. PRAZO DETERMINADO. MONTANTE ECONÔMICO
DO CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS SOMADO À
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. 3. AGRAVO
CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MARIA HELENA VOSGERAU

HORN contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez,
manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal,
desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim
ementado (e-STJ, fls. 744-745):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM CÂNCER DE
OVÁRIO, LHE SENDO PRESCRITO O MEDICAMENTO OLAPARIBE
300MG. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROVIMENTO QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA,
DETERMINANDO À RÉ QUE AUTORIZE O CUSTEIO DO MEDICAMENTO
À AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E QUE
CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O RECURSO DA RÉ MERECE