Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2767818 - RS (2024/0383508-7)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

AGRAVADO : JOAO DE OLIVEIRA ASSIS

ADVOGADOS : TAINAH GOBBI CORNELIO - RS107169

JEVERSON PELISSARO - RS106289

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO
APURADA PELO BACEN. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO
JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso
especial.

Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra
acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja
ementa guarda os seguintes termos (fl. 491):

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

Juros remuneratórios. Verificada a abusividade dos juros
remuneratórios contratados, razão pela qual às taxas vão
limitadas à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.
Limitação adequada à modalidade contratual pactuada.

Mora. A revisão de encargos da normalidade autoriza a