Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 925617 - MG (2024/0236487-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : SILVINO SILVA OLIVEIRA (PRESO)

ADVOGADO : MARCO AURÉLIO VELOSO PINTO - MG106392

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO PELO ESTADO.
ILEGALIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DO FLAGRANTE. ORDEM
CONCEDIDA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

1. À luz da jurisprudência mais atual deste Superior Tribunal de Justiça,
ausente tanto a justa causa como a comprovação de que a autorização do
morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento
da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela
decorrente (fruits of the poisonous tree).

2. No âmbito desta Corte Superior, está consolidado o entendimento segundo
o qual o ônus da comprovação do livre consentimento do morador para
entrada em domicílio é do Estado. Precedentes.

3. Agravo regimental ministerial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator