Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2024.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator