AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2739081 - SC (2024/0336235-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

ADVOGADO : FELIPE CARLOS DOS RIOS - SC039190

AGRAVADO : RAFAELA DOS SANTOS

ADVOGADO : GRACIELI POPENGA - 53787A

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso
Especial.

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face
às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do
Recurso Especial, de rigor a reautuação.

Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em
Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser
realizada no momento processual oportuno.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

REGINA HELENA COSTA

Relatora