Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 954375 - MS (2024/0396195-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : JONATHAN MICHELSON ESTEVES

ADVOGADO : JONATHAN MICHELSON ESTEVES - TO003479

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL

PACIENTE : JOSE ANDERSON SCHLEMPER

CORRÉU : MAURO SANDRES MELO

CORRÉU : TEODORO CASSIANO CARDOSO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ
ANDERSON SCHLEMPER contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul assim ementado (e-STJ fl. 15):

EMENTA – CORREIÇÃO PARCIAL – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL – NÃO-CONHECIMENTO.

O conhecimento e processamento da Correição Parcial exige previsão
expressa no Regimento Interno da Corte, o que não é o caso neste Tribunal de
Justiça de Mato Grosso do Sul, cabendo observar o princípio da taxatividade
recursal. Recurso não-conhecido de ofício.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelos crimes de estelionato e
associação criminosa (autos nº 002XXXX-51.2020.8.12.0001).

No presente writ, sustenta a defesa que o Juízo da 6ª Vara Criminal de Campo

Grande/MS, após o indeferimento do interrogatório presencial pelo Juízo Deprecado (2ª
Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR), designou audiência para interrogatório do
réu, ora paciente, mediante videoconferência.

Aponta, assim, que o réu possui o direito de ser interrogado presencialmente
na Comarca de Cascavel/PR (Juízo Deprecado).

Alega, ainda, que o pedido poderia ter sido examinada em correção parcial.