RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2574518 - SP
(2024/0060795-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : A A DE M

ADVOGADO : ABADIA NEVES BERETA - SP118779

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, sem
enfrentar o mérito do recurso especial, em face dos óbices das Súmulas
284/STF e 7/STJ.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 808):

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ART. 155 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PALAVRA
DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS
AUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO
ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. A alegação de ofensa ao art. 155 do Código de Processo
Penal se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do
conhecimento do recurso especial pela deficiência na
fundamentação, já que inviabilizada a exata compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

2. A inversão do julgado, notadamente no que se refere à autoria
e à suficiência probatória, encontra óbice na Súmula 7/STJ.