Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2767544 - RS (2024/0381878-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO

E

INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582

WALESKA REIS DA ROSA - RS086586

AGRAVADO : ELOISA HELENA ORTIZ BRAGA

ADVOGADOS : MAIARA TREVISAN DA ROCHA - RS095325

KAMILLA DANERES PORTO - RS125752

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
SÚMULAS N. 83/STJ E 7/STJ. TAXA DE JUROS.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULAS N. 83/STJ, 5/STJ E 7/STJ.
DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de origem que
inadmitiu seu recurso especial.

Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra
acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja
ementa guarda os seguintes termos (fls. 570-571):

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO.

CEDIÇO QUE, EM SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO
DA PROVA, INCUMBE A ELE DECIDIR SOBRE A
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA,
CONFORME PREVÊ O ART. 370, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, A FALTA DE ANÁLISE
QUANTO AO PEDIDO DE PROVA, A DESPEITO DA
ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO
IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA