Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

SER DISPENSÁVEL TAL MEDIDA QUANDO A
MATÉRIA VERSAR PREDOMINANTEMENTE SOBRE
QUESTÕES DE DIREITO E AS QUESTÕES FÁTICAS
ESTIVEREM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS NOS
AUTOS POR DOCUMENTOS, COMO OCORRE NESTE
CASO, COMPORTANDO, POIS, A LIDE
JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO
ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO
DEFINIDA PELO BACEN, À ÉPOCA DO CONTRATO,
QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE, NOS
TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.

A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE, PARA QUE A REVISÃO
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJA POSSÍVEL,
NÃO BASTA A SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO
BACEN, ENQUANTO MARCO REFERENCIAL. É
PRECISO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS
ESPECÍFICAS DE CADA CASO E QUE, A PARTIR
DELAS, ESTEJA CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE
CONSUMO E FIQUE CABALMENTE
DEMONSTRADO O EXCESSO CAPAZ DE COLOCAR
O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM
EXAGERADA.

OS JUROS QUE DISCREPAM EXCESSIVAMENTE DA
MÉDIA DE MERCADO REPRESENTAM UMA
ABUSIVIDADE, OU UMA ONEROSIDADE
EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.

NO CASO EM EXAME, A TAXA DE JUROS
COBRADA NO CONTRATO OBJETO DE REVISÃO É
SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA
DO BACEN, RAZÃO PELA QUAL CABÍVEL A
LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.

EXISTINDO PAGAMENTO A MAIOR, A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO
DE ADMITIR A REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES,
INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE ERRO.

AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fl. 614).
No recurso especial, a parte recorrente aduz que houve violação dos arts.

421 do Código Civil e 927 do CPC, insurgindo-se contra o reconhecimento da
abusividade da taxa de juros, aduzindo que o Tribunal de origem não deveria se pautar
unicamente na taxa média de juros do Bacen sem se atentar às peculiaridades do caso
concreto, e que deveriam ser observados os riscos que envolvem este tipo de contratação
de crédito.

Alega violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, sustentando que
seria imprescindível a realização de prova pericial contábil no curso do processo para se