Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2685406 - SP (2024/0247081-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : ROBSON FELIPE PONTES

ADVOGADO : MARCELO DAMASCENO - SP321973

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de
Justiça, a despeito da sistemática prevista no Código de Processo Civil
de 2015, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal nos
tribunais superiores, o prazo recursal permanece sendo regulado pelos
arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal.

2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco
dias corridos.

3. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator