RECURSO ESPECIAL Nº 2153829 - PR (2024/0233862-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : CLEANE SANTOS MOURA - PR111015

ERICA SAAD MACHADO - DF041598

FELIPE HASSON - PR042682

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

DF029025

OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - DF053884

RECORRIDO : JOAO EVANGELISTA DE SOUZA

ADVOGADOS : LIGIA BOMBACHINI MECCA - PR094067

PAULO AFONSO PEGORARO FIGUEIREDO - PR088155

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-

STJ fl. 654):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO.
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS
PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA ATÉ A DATA
DA CITAÇÃO. SÚMULA 43 DO STJ. ÍNDICE DO INPC. TAXA SELIC A
CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO
FIRMADO POR COLENDA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS
SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 752/757).

No recurso especial (e-STJ fls. 773/787), fundamentado no art. 105, III, "a",
da CF, a recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 186 e 927 do CC,
considerando necessário o afastamento da condenação em danos morais. Nesse
contexto, argumenta que não houve violação da honra subjetiva do recorrido pela
inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes quando, na data de inscrição, seu
nome estava negativado por outras inscrições.

Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 802).