Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO
AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO
ESPECIFICAMENTE NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,
DA SÚMULA N.º 283 DO STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEGURADO NO
CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILÍCITO QUE DEVE SER
INDENIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

6. A jurisprudência dominante desta Corte trilha no sentido de que a
inscrição indevida de nome em cadastro restritivo de crédito, por si só,
configura dano in re ipsa, sendo desnecessária a sua comprovação.

[...]

8. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.742.290/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS
RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL
RECONHECIDO NA ORIGEM. SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO.
ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a flexibilização da
orientação contida na Súmula 385 do STJ, para reconhecer o dano moral
decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro
restritivo, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a
verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das
inscrições anteriores.

2. Na espécie, o Tribunal de origem flexibilizou a orientação contida na
Súmula 385/STJ e reconheceu a ocorrência de dano moral resultante da
inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito,
tendo em conta que a negativação decorreu de dívida reconhecida por
inexistente e não contraída pela demandante e, ainda, há elementos aptos a
demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à
ilegitimidade das inscrições anteriores, notadamente pelos fatos de que: (I)
há outras ações questionando as negativações anteriores, já com sentença
declarando inexistente o débito; e (II) "o demandado não logrou êxito em
afastar as alegações e pretensões autorais".

3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a
incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 2.609.010/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.)

Diante disso, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.