HABEAS CORPUS Nº 952490 - SC (2024/0385247-9)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : JOAO VICTOR LINHARES DA SILVA

ADVOGADOS : JOAO VICTOR LINHARES DA SILVA - SC061795

JAMES JOSE DA SILVA - SC012314

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : FRANCINY CAROLINA PRIES AL GARIBI (PRESO)

CORRÉU : ALBERTO INACIO DA SILVA

CORRÉU : DEIVID ALVES DA VEIGA FERREIRA

CORRÉU : MARCIO LUIS DE OLIVEIRA

CORRÉU : ANDERSON CRISTIANO GREGORIO

CORRÉU : VIRGILIO SANTOS SOARES

CORRÉU : KARIN FERNANDA SANTOS

CORRÉU : HELEN MILENA GONCALVES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADA PELO SUPOSTO
ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E,
POSTERIORMENTE, DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,
CORRUPÇÃO ATIVA E FAVORECIMENTO REAL (ART. 2^, CAPUT,
C/C §§ 2^ E 4^, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/2013; ARTS. 288,
CAPUT, 333, PARÁGRAFO ÚNICO E 349-A, CAAZ/HPOR DUAS
VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE
AUTORIZOU A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS EM
APARELHO CELULAR APREENDIDO DENTRO DE UNIDADE
PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM BASEADO NOS ELEMENTOS
CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. ARTIGO 93,
INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVIDAMENTE
OBSERVADO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM CONHECIDA
E DENEGADA.

Não se pode falar em inidoneidade da fundamentação utilizada para
justificar a medida de quebra de sigilo telefônico quando as razões que
ensejaram a providência afiguraram-se legítimas, em estrita
obediência ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.