AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2695042 - SC (2024/0261489-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SONITEC DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA

ADVOGADOS : GUILHERME SEIBERT - RS093483

KADUR ALBORNOZ DA ROSA - RS084338

GUILHERME CAPELATTO JORDÃO - RS084048

AGRAVADO : CHRISTIAN SIEBERICHS - POR SI

AGRAVADO : ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA - POR SI

ADVOGADOS : ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA - SC007855

CHRISTIAN SIEBERICHS - SC016789

AGRAVADO : NAKAMURA E CHEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ADVOGADOS : GLÓRIA TERUMI IWASAKI NAKAMURA - SP178873

CHEN CHIENG LONG - SP150340

INTERES. : FUJIFILM HEALTHCARE DO BRASIL LTDA.

INTERES. : HUB TRADING COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO

RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. NORMA JURÍDICA NÃO EXAMINADA
NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS.
FIXAÇÃO. BASE DE CÁCULO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO CONHECIDO PARA
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SONITEC DIAGNOSTICO MÉDICO POR
IMAGEM LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial,
fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em
desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim
ementado (e-STJ, fl. 662):

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO
DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NA VIOLAÇÃO
MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). QUESTÃO
ATINENTE À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E À BASE DE CÁLCULO
DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE NÃO FEZ PARTE
DO RECURSO DE APELAÇÃO E, BEM ASSIM, NÃO FOI OBJETO DE
ANÁLISE NO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR.