Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2521802 - SP (2023/0444002-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

EMBARGANTE : RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
ADVOGADOS : RENNER SILVA FONSECA - MG097515

VLADIR IGNÁCIO DA SILVA NEGREIROS ALVES - SP208552

SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ - SP336575

PEDRO HENRIQUE LEMOS FERREIRA - MG181271

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTEGRATIVO QUE NÃO APONTA ONDE RESIDEM OS VÍCIOS DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
MANIFESTAMENTE DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACLARATÓRIOS
NÃO CONHECIDOS.

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por RESTITUI LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, contra decisão de minha lavra, que conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial, consoante a seguinte ementa, verbis (fl. 336):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO
SUPERVENIENTE QUE DEVOLVEU AO RECORRENTE O PRAZO
RECURSAL. MATÉRIA PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Alega o embargante às fls. 343-353, em síntese, que o decisum proferido padece
dos vícios de omissão e contradição "em relação à realidade e ordem cronológica dos fatos, que
evidenciam a nulidade processual e o cerceamento de defesa da embargante".

Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, a
fim de que sejam sanadas as pechas de omissão e contradição existentes na decisão monocrática.

Intimada, a parte embargada apresentou não impugnação (fl. 362).

É o relatório.

Decido.