Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2739776 - AL (2024/0337328-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : H A M S

ADVOGADOS : IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - AL009395

AGRAVADO : J S J J

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por H A M S à decisão que não admitiu seu
Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa
reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
ALAGOAS, assim resumido:

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR QUE
DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE CUSTEASSE A
INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA JUNTO À CLÍNICA CREDENCIADA
ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. SOB
PENA DE SER DETERMINADO O SEQUESTRO DE VALORES PARA O
CUSTEIO DO TRATAMENTO EM EVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE
REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ OS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR.
NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE CUSTEIO. CONSOANTE DISPOSIÇÃO
CONTRATUAL. SEGUNDO A QUAL A PARTIR DO 31º DIA DE
INTERNAÇÃO. DEVE SE DAR O REGIME DE COPARTICIPAÇÃO.
REJEITADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA URGÊNCIA DO
PROCEDIMENTO E DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À
PATOLOGIA DO RECORRIDO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE
EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA
DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR AS
RESTRIÇÕES SUSCITADAS PELA OPERADORA DE SAÚDE. UMA VEZ
QUE A CÓPIA DO CONTRATO POR ELA JUNTADO ESTÁ DESPROVIDO
DE ASSINATURA. NÃO SERVINDO PARA SUBSIDIAR AS TESES
LIMITATIVAS INVOCADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional,
a parte recorrente alega violação dos arts. 6º, 355, I, 464, do CPC; art. 4º do Estatuto da