Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 860585 - RR (2023/0369388-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : RENATO DE SOUZA SILVA

ADVOGADOS : JOELSON COSTA DIAS - DF010441

JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA - DF035446
MARCELLI DE CÁSSIA PEREIRA - DF033843

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR001048

YANNA CALDAS PEREIRA - DF064623

LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF073179

GIULIA NASCIMENTO AMORIM - DF068881

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DELITO DE
INJÚRIA. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 252, III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL – CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O agravante sustenta que a condenação está fundamentada
em vídeos que não possuem "valor probante" por terem sido editados.
Contudo, essa questão não foi apreciada pelo acórdão juntado aos autos.
"Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau
de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta
nulidade absoluta" (AgRg no HC n. 912.805/MG, relator Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de
29/5/2024).

2. A segunda controvérsia diz respeito à alegada ofensa ao art.
252, III, do Código de Processo Penal, segundo o qual o "juiz não poderá
exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra
instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão". No
caso, o Magistrado Antônio Augusto Martins Neto atuou como Juiz
Convocado no julgamento em que o Tribunal de origem recebeu a queixa-
crime da ação penal originária ora em questão. Posteriormente, retornou
ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, onde era titular, e
participou da instrução do feito, a qual foi delegada pelo Tribunal a quo, "
nos termos do art. 8º, I, do RITJRR c/c o § 1º do art. 9º da Lei 8.038/1990"
(fl. 34). Além de não haver desrespeito à norma acima, o impetrante não
demonstrou a existência de prejuízo, necessário à declaração de
nulidade.