Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2697312 - MA (2024/0257490-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

AGRAVANTE : MARIA DO CARMO CARVALHO BRITO

AGRAVANTE : MARIA DA CONCEICAO SANTOS SANTANA

AGRAVANTE : MARIA ZELIA PEREIRA GOMES

AGRAVANTE : MIRACY VIANA DA SILVA

AGRAVANTE : MARTA MARIA PENHA SOARES

AGRAVANTE : MARIA DE JESUS NASCIMENTO BEZERRA

AGRAVANTE : MARIA JOSE CARVALHO DOS SANTOS

AGRAVANTE : MARIA DE JESUS LOPES OLIVEIRA

AGRAVANTE : MARIA FIRMINA DA SILVA

AGRAVANTE : RAIMUNDA DOS ANJOS SALAZAR DE SOUZA

AGRAVANTE : ROSANA DOS SANTOS MOREIRA LIMA

AGRAVANTE : RAIMUNDA NADIR MORAIS RODRIGUES

AGRAVANTE : SONIA MARIA SILVA PINTO

AGRAVANTE : JOSE DE RIBAMAR MEDEIROS DA SILVA

ADVOGADOS : ANDRE ARAUJO SOUSA - MA019403

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012

AGRAVADO : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : LEONARDO MENEZES AQUINO - MA018158A

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no
qual MARIA DO CARMO CARVALHO BRITO e OUTROS se insurgiram, com
fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado (fl. 35):

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. TÍTULO
FORMADO EM AÇÃO INDIVIDUAL PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE
FICHAS FINANCEIRAS. FATO QUE NÃO INTERFERE NA FRUIÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO
REPETITIVO. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, “As dívidas
passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e
qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,
seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do
ato ou fato do qual se originarem.” Ademais, a súmula 150 do STF consagra
o entendimento de que “Prescreve a execução no mesmo prazo de
prescrição da ação.”

2. No presente caso, a parte agravada visa a executar título executivo