Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

DJe 1º/3/2019)

5. Habeas Corpus não conhecido. (HC 525.772/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
17/10/2019, DJe 24/10/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE F
UNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. DOSIMETRIA.
APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. AÇÕES
PENAIS EM CURSO. ERESP 1.431.091/SP. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES
CRIMINOSAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A AFASTAR O BENEFÍCIO.
REGIME PRISIONAL. TRIBUNAL QUE APLICOU O REGIME FECHADO
EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO MANTIDO.
AGRAVO DESPROVIDO.

I – (...).

II - Em crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de
entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão, vale
dizer, o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma
das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da
Constituição Federal.

III - Na hipótese, o Tribunal de origem bem consignou "que a incursão ao
local dos fatos ocorreu sob estado de flagrante delito, uma vez que havia
fundadas razões para se acreditar que drogas estivessem ali armazenadas."
Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria
inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos
lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária. Precedentes.

(...)

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 495.488/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe
29/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE
REGISTRO ESCRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N.
282 DA SUPREMA CORTE E N.º 211 DESTA CORTE SUPERIOR.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO
MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE.
BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

(...).

3. O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade
policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia
ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância
entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a
expedição de mandado de busca e apreensão.

4. No caso concreto, a entrada na residência pela autoridade policial foi
precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime,