Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL Nº 2058082 - DF (2022/0018112-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE STA FE

SUL

ADVOGADOS : WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS - PE016324

CLÁUDIO MOURA ALVES DE PAULA - PE016755

MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO - BA020609

MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS - DF037488

JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO E OUTRO(S) - DF054244

LUÍSA LIMA BASTOS MARTINS - DF073681

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO

DMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE
PRIVADA. SUS. TABELA. DEFASAGEM. LEGITIMIDADE
PASSIVA. UNIÃO. ENTE FEDERAL CONTRATANTE.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA.
TEMA N. 1.133 DO STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (fls. 1.361-1.362):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO. ENTIDADE PRIVADA. SAÚDE COMPLEMENTAR.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.
DEFASAGEM DA TABELA DO SUS. PRETENSÃO DE
UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP. COMPETÊNCIA
ADMINISTRATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
PARA DEFINIR CRITÉRIOS E VALORES DOS SERVIÇOS
PRESTADOS NO ÂMBITO DO SUS. NECESSIDADE DA
PRESENÇA, ALÉM DA UNIÃO, DO ENTE SUBNACIONAL
CONTRATANTE NA RELAÇÃO JURÍDICOPROCESSUAL.
INCIDÊNCIA DO ART. 114 DO CPC. FORMAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

INDISPENSABILIDADE CARACTERIZADA.

1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital
privado prestador de serviço complementar no âmbito do
Sistema Único de Saúde busca a revisão da Tabela do SUS e
dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos