Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EAREsp n. 1.530.466/RO, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do
STJ, nego provimento aos embargos de divergência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de outubro de 2024.

MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Relator