Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2580790 - SP
(2024/0064032-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : R. CONFECCOES EIRELI

RECORRENTE : VOLNEY DELFINO DA SILVA

ADVOGADOS : MAXIMILIANO GALEAZZI - SP186277

EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES - SP138242

RECORRIDO : ALFREDO ANGELO SONCINI FILHO

RECORRIDO : TANIA MARIA PEREIRA MENDES

ADVOGADO : TÂNIA MARIA PEREIRA MENDES (EM CAUSA PRÓPRIA) -

SP091920

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I,
A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno interposto
contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
ante o óbice da Súmula 182/STJ.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 470):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.

1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão
agravada, na medida em que não infirmou a incidência da
Súmula n.º 284 do STF. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do
NCPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

2. Agravo interno não conhecido.

A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria
debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.