RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº 2436084 - SP (2023/0288422-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : VITOR AUGUSTO MOYA

ADVOGADOS : ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754

GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716

CAIO EDUARDO BELARMINO - SP440028

LUIS EDUARDO BELARMINO - SP487869

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
PROCESSUAL PENAL. AFERIÇÃO DA LICITUDE DE
PROVA OBTIDA POR MEIO DE ACESSO, SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A REGISTROS E
INFORMAÇÕES CONTIDOS EM APARELHO DE
TELEFONE CELULAR, RELACIONADOS À
CONDUTA DELITIVA E HÁBEIS A IDENTIFICAR O
AGENTE DO CRIME. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. TEMA N. 977/STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por VITOR AUGUSTO
MOYA, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 2.989-2.990):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA

INADEQUADA. NULIDADE NO ACESSO AO CONTEÚDO DAS
CONVERSAS CONTIDAS NO CELULAR APREENDIDO.
INEXISTÊNCIA. CONTEÚDO FRANQUEADO PELO
PROPRIETÁRIO. REVISÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE
PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
– STJ. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 158 E 158-A. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚM. 282 E 356, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
– STF. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REVISÃO QUE
DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não cabe em recurso especial a análise de apontamento de