RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1984329 -
SP (2022/0033531-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : A S

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA - SP193026

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
COMPLEMENTAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLICAÇÃO EM
CARTÓRIO. RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO INADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (fls. 4.482-4.483):

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
COMPLEMENTAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA.
DESLOCAMENTO DO MARCO INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO. 2. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM
CARTÓRIO. ART. 389 DO CPP. MARCO INTERRUPTIVO.
EFETIVA INTIMAÇÃO DAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. 3.
DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

1. O recorrente aponta, preliminarmente, a prescrição da
pretensão punitiva estatal, em virtude do decurso de mais de 8
anos entre a data do recebimento da denúncia e a data em que
a sentença foi complementada, com a fixação do regime de
cumprimento da pena. Ainda que não se trate propriamente de
sentença que acolhe os embargos de declaração, deve ser
avaliada a complementação ou não da primeira sentença, para
fins de se verificar o eventual deslocamento do marco
interruptivo da prescrição, uma vez que não há se falar em
multiplicação do marco interruptivo. Precedentes.