Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 208170 - SP (2024/0340631-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO

PARNAÍBA - SP

SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CIVEL DE SANTANA DE

PARNAIBA - SP

INTERES. : JOSIANE ROCHA DOS SANTOS

ADVOGADOS : ALAN RAMOS DE OLIVEIRA - SP299134

JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR - SP147534

MARCIO MARINHO PEREIRA - SP428178

INTERES. : MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS

PROCURADOR : TAUHANA DE FREITAS KAWANO - SP245911
INTERES. : RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS LTDA

ADVOGADOS : VITOR MONDIN DE OLIVEIRA - SP263545

WILSON TAVARES DE CARVALHO - SP352702

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DA 1A VARA
DO TRABALHO DE SANTANA DO PARNAÍBA - SP (Juízo suscitante) e o JUIZO DE
DIREITO DA 3A VARA CIVEL DE SANTANA DE PARNAIBA - SP (Juízo suscitado).

O incidente processual decorre de ação ajuizada por JOSIANE ROCHA DOS
SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS e de RBO
SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS LTDA, em que objetiva o
reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento de verbas trabalhistas.

O JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CIVEL DE SANTANA DE PARNAIBA -
SP, para quem a ação foi distribuída, declarou-se incompetente para processar e julgar
o processo por entender que não caberia à Justiça comum verificar a existência ou não
de vínculo empregatício entre trabalhador e pessoa jurídica de direito privado (fl. 387).

Por sua vez, o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO
PARNAÍBA - SP suscitou o presente conflito por entender que não cabe à Justiça do
Trabalho processar e julgar ação em que se pleiteia o recebimento de verbas
decorrentes da contratação temporária para atender a necessidade de excepcional
interesse público (arts. 37, IX, da Constituição Federal c/c Lei municipal 141/2013) – fl.