Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764254 - MG (2024/0382868-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : PEDRO MARTINS CORDEIRO

AGRAVANTE : VALDIVINO MARTINS CORDEIRO

ADVOGADO : FABRICIO FLORINDO DOS SANTOS - GO026990

AGRAVADO : ADIMAR APARECIDA MARTINS CORDEIRO

AGRAVADO : DORIA MARTINS CORDEIRO MENEZES

AGRAVADO : LOURENCO MARTINS CORDEIRO

AGRAVADO : OCREIDES MARTINS CORDEIRO

ADVOGADO : DANIEL DE MELO VALADAO - MG121773

AGRAVADO : CELMA MARTINS CORDEIRO

ADVOGADO : LUMENA DE BARROS RESENDE - MG040132

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VALDIVINO
MARTINS CORDEIRO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto
com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido
fundamento.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição
dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art.
505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver