Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2618131 -
SP (2024/0144874-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MARIA LUZ BRITEZ DE SOUZA

ADVOGADO : ÁLVARO DOS SANTOS FERNANDES - SP230704
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PENAL.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
PENA MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA.. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INADMITIDO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno em agravo
em recurso especial.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.163):

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO. DECLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada,
entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos
suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases
inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada
pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados
pela Corte Estadual, para concluir pela desclassificação da