Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 953480 - RJ (2024/0390727-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : MARIANA RODRIGUES CASTRO BRUN

ADVOGADOS : MARIANA RODRIGUES CASTRO BRUN - RJ212188

JOSÉ ROBERTO DO CARMO VIEIRA JUNIOR - RJ203000

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : MARLON JUNIOR DE OLIVEIRA HONORATO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARLON JUNIOR DE
OLIVEIRA HONORATO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que
indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 080XXXX-77.2024.8.19.0010.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática
dos delitos previstos nos arts.155, § 4º, inciso II, 330 e 348, todos do Código Penal, e no
art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal,
uma vez que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, se
encontra despida de fundamentação idônea e baseada apenas na gravidade abstrata do
delito, não estando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no
art. 312 do CPP.

Alega ser incabível a imputação ao paciente de furto qualificado, na medida
em que esse “pegou do bolso do policial a arma de seu amigo com o intuito de que este
não fosse preso” (fl.10), o que configuraria, na verdade, o tipo penal de favorecimento
material.

Sustenta, outrossim, não estar configurado o crime de porte ilegal de arma de
fogo, “uma vez que inexiste materialidade para o tipo penal, pois não fora apreendida
arma de fogo e se trata de crime material que prescinde de apreensão com o respectivo
laudo que ateste capacidade de deflagração, o que inexiste no presente caso” (fl.10).

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda
que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte
Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou
o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: