Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2715143 - RO (2024/0296556-0)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

AGRAVANTE : F R DA S G

ADVOGADO : JOSMAN ALVES DE SOUZA - RO008857

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples
(CNJ/Recomendação n. 144/2023 e CNJ/Resolução n. 376/2021), adoto o relatório
de e-STJ fls. 535-356.

Parecer do MPF pelo não conhecimento do agravo.

Decido.

A Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial
diante dos seguintes argumentos (e-STJ fls. 492-493):

Quanto à alegada violação ao art. 240, § 1º, do ECA, o seguimento do
recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial”, porquanto a desconstituição do julgado
para absolver o réu ou, subsidiariamente, desclassificar o delito
cometido, necessariamente perpassa pelo reanálise do conjunto fático
probatório, inviável na via eleita.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE
ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. SÚMULA N. 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual,
após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu
pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a
condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Para
se concluir pela absolvição do réu ou pela desclassificação do
delito seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório
delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso
especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Embora a defesa haja pleiteado o afastamento da quantidade
e diversidade como justificativa para majoração da pena-base,
não indicou, expressamente, quais seriam os dispositivos legais
supostamente violados pelo acórdão que julgou a apelação.
Assim, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF na hipótese. 4.
Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 2451897
SP 2023/0315571-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Data de Julgamento: 23/04/2024, T6 - SEXTA TURMA,