Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1663211 - SP (2017/0066324-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : SILVANA HAFNER VIAN

ADVOGADOS : GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE - SP267662

PATRÍCIA HELENA SANTILLI BARENSE - SP226718

DECISÃO

Tendo em vista o acórdão de fls. 235/241 e a decisão de fls. 246/247,

distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas
atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente