Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2701283 - RN (2024/0276599-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ASSU

PROCURADOR : GERALDO ISMAR LOPES JÚNIOR - RN010668

AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : BRUNO BARROS CAVALCANTI - SE000515B

FELIPE CALDAS SIMONETTI - RN005688

FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JÚNIOR - BA033970

JOSÉ MARCONDES SÉRVULO DA NÓBREGA JÚNIOR -
SE003817

WENDELL SANTIAGO ANDRADE - SE002042

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE ASSU à decisão que
não admitiu seu Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar
acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À
EXECUCÃO. TAXA DE REGISTRO. ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUICÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SETOR DE PETRÓLEO
E GÁS. MONOPÓLIO DA UNIÃO (ART. 177 DA CF). PODER DE POLÍCIA
EXERCIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI
COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR ATIVIDADES DE LAVRA DE
HIDROCARBONETOS. INSTITUIÇÃO DA TAXA EM QUESTÃO QUE NÃO
ENCONTRA AMPARO NO ART. 23. XI. DA CF. INTELIGÊNCIA DO QUE
DECIDIU O STF NO JULGAMENTO DAS ADFS 4.606/BA E 6.233/RJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM
OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS §§ 2.°. 3.° E 5.° DO ART. 85 DO
CPC. PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE (ART.
85, § 8.°, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E
EXCEPCIONAL DA REGRA DE EQUIDADE (TEMA REPETITIVO 1.076 DO
STJ). PROVEITO ECONÔMICO QUANTIFICÁVEL E IDENTIFICÁVEL NA
ESPÉCIE. SENDO O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte